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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2007 - 14:04
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 18:30
Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual
estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 12:30
Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estadual
De acordo com a decisão, tal exigência não está prevista na lei que disciplina o registro público de tais sociedades e nem no decretou que a regulamentou
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2012 - 14:10
Juiz e tribunal estadual não podem invalidar, incidentalmente, registro vigente perante o INPI
STJ determinou a suspensão das atividades de uma empresa de comércio, sob pena de multa diária, e ainda busca dos implementos necessários à sua produção, nas dependências da empresa
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Setembro de 2006 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Bens passíveis de penhora não localizados.
Requisição de informações à Receita Federal e às instituições financeiras. Admissibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Junho de 2012 - 10:25
Prefeito condenado pelo juízo estadual, em face do reconhecimento de desvio de verbas oriundas do Fundef.
Conflito de competência. Penal. Prestação de contas perante o TCU.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2015 - 10:28
Turma afasta competência da JT em ação contra o BB por repasse incorreto de informações à Receita
O relator frisou que a relação jurídica entre o trabalhador e o Banco do Brasil não representa relação de trabalho
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2008 - 11:48
Crime de estelionato sem prejuízo à União deve ser julgado pela Justiça estadual
O julgamento do crime de estelionato é da competência da Justiça estadual quando o delito não causa
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 01:00
Falsificação. Estelionato. Prejuízo apenas a particular. Competência da justiça estadual. Declínio de competência.
Trata-se de inquérito policial instaurado com o fim de apurar possível prática, pela pessoa de ANA DE FÁTIMA CORDEIRO DE OLIVEIRA, do delito tipificado no art. 297 do Código Penal.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2006 - 11:53
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2014 - 14:45
TRT da 15ª Região mantém reajustes concedidos a funcionária celetista de uma autarquia estadual
Reajustes salariais concedidos em primeira instância têm base nos índices do Cruesp
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2012 - 15:50
Incompetência da Justiça estadual torna nula condenação de prefeito por desvio de verba do Fundef
Ex-prefeito e um empresário foram condenados por licitação fraudulenta, com desvio de verbas do Fundef. STJ decidiu que a Justiça Federal é competente para julgar o caso
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 01:00
Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS.
Estado de Goiás. Decreto Estadual n. 6.663/2007.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 09:27
Cabe ao MP estadual investigar desvio de verbas do INSS pelo SESCOOP
O ministro Eros Grau, STF, declarou o Ministério Público do estado de São Paulo competente para investigar supostas irregularidades praticadas pelo ex-presidente do SESCOOP, Edivaldo del Grande, na gestão de recursos oriundos do INSS.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2006 - 11:01
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Doutrina » Tributário Publicado em 25 de Maio de 2016 - 12:21
Retenção ilegal da Receita Federal
O presente artigo discorre sobre a retenção ilegal da Receita Federal.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 15:55
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Maio de 2009 - 01:00
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Junho de 2023 - 10:01
Como legalizar minha Associação ou Projeto Social? No Cartório do RCPJ? Na Junta Comercial? Na Receita Federal?
O registro das Associações, ONGs, Organizações Religiosas e afins é feito nos Cartórios Extrajudiciais (inteiramente de forma eletrônica) de RCPJ, gerando inclusive CNPJ na mesma ocasião. O Visto de Advogado no Estatuto é essencial para a validade.